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Projetos preveem agendamento telefônico de consultas e incentivo ao primeiro emprego

As comissões permanentes da Câmara Municipal de Rio Claro receberam nove projetos para serem analisados dentro dos prazos regimentais da Casa de Leis. Destes, um é de autoria do prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria e os demais são dos vereadores: Seron (DEM), Hernani (PMDB), Ney Paiva (DEM), Julinho Lopes (PP) e Anderson Christofoletti (PMDB).

Com o objetivo de colocar em pauta políticas públicas à população idosa do município, o Projeto de Lei 72/2017, assinado pelo vereador Ney Paiva, prevê na rede municipal de saúde o agendamento telefônico de consultas para pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida.

“É importante ressaltar que atualmente a cidade passa por dificuldades no agendamento médico, pela falta de especialistas, um dos motivos que se faz necessária essa lei, para que as pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida não se desloquem até sua Unidade Básica de Saúde e retorne sem uma consulta ou retorno agendado”, afirma Ney Paiva.

O Projeto 68/2017, de autoria do vereador Seron (DEM), incorpora em âmbito municipal o programa do Ministério do Meio Ambiente chamado “Sala Verde”, com a finalidade de integrar e coordenar os programas, projetos e ações ambientais e de cidadania em Rio Claro, consistindo no incentivo à implantação de espaços socioambientais que atuem como Centros de Informação e Formação Ambiental.

Assinado pelo vereador Julinho Lopes, o Projeto 75/2017 institui em Rio Claro a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infanto-Juvenil Ana Miedzieliski, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia de 23 de novembro.

Segundo a proposta, durante a semana serão desenvolvidas ações educativas, por meio de palestras, seminários, conferências, caminhadas, distribuição de material didático informativo, realização de exames básicos no sentido de diagnosticar possíveis doenças, orientação e encaminhamento da população aos meios e recursos disponíveis para o tratamento e diagnóstico precoce da doença.

De autoria do vereador Hernani (PMDB), o Projeto 71/2017 autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que prestam serviços terceirizados para a Prefeitura Municipal de Rio Claro, para contratarem jovens para a ocupação do primeiro emprego.

Conforme descreve o projeto, o empregado deverá possuir idade entre 18 e 24 anos, comprovar, por meio de carteira de trabalho assinada, que nunca exerceu atividade remunerada e estar ou ter concluído o ensino médio.

Os demais projetos apresentados na sessão ordinária da Casa de Leis foram:

Decreto Legislativo 08/2017, Anderson Christofoletti: confere o título de cidadão rio-clarense ao pastor Renilson Andrade da Silva, pelo trabalho, respeito e dedicação ao município de Rio Claro, como pastor da Igreja do Evangelho Quadrangular, no distrito de Assistência;

Projeto de Lei 69/2017, Seron: acrescenta o artigo 8°A da lei n° 3014, de 17 de dezembro de 1998, estabelecendo multa a associações ou cooperativas não autorizadas pelo município para a coleta de materiais recicláveis.

Projeto de Lei 70/2017, Seron: acresce ao artigo 7° da lei n° 3014, de 17 de dezembro de 1998, o parágrafo 3° proibindo a coleta seletiva por terceiros e ou cooperativas não licenciadas no município.

Projeto de Lei 73/2017, Ney Paiva: altera e acrescenta dispositivos à lei municipal n° 3563, de 03 de maio de 2005, que instituiu o Banco de Remédios doados no município.

Projeto de Lei Complementar 74/2017, Juninho da Padaria: revoga o artigo 32 da Lei Complementar n° 95, de 22 de dezembro de 2014, que teve a inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.