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Câmara analisa Código de proteção animal e isenção de IPTU às pessoas surdas

Imagem ilustrativa

Com o objetivo de estabelecer políticas públicas que defendam os direitos dos animais, o Projeto de Lei 128/2017, proposto pelo vereador Luciano Bonsucesso (PR), institui o Código Municipal de Proteção Animal em Rio Claro, estabelecendo normas de proteção aos animais, visando a coexistência harmoniosa e responsável entre eles e o convívio humano em sociedade, bem como a preservação do meio ambiente, na forma das diretrizes contidas na Constituição Federal.

De acordo com o projeto, a intenção é garantir a qualidade ambiental propícia à vida, à liberdade e ao bem estar do animal, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-los em face das presentes e futuras gerações.

“Este Código Municipal de Proteção Animal é um anseio antigo da sociedade e dos defensores da causa e da saúde pública”, justifica Luciano Bonsucesso.

Projeto de Lei 131/2017, apresentado pelo vereador Rogério Guedes (PSB), autoriza a concessão de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas surdas, em Rio Claro.

Segundo a proposta, para usufruir da isenção, o cidadão deverá apresentar atestado médico indicando a impossibilidade total auditiva e carimbo que identifique o nome e o número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Assinado pelo prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, o Projeto de Lei Complementar 130/2017, altera a artigo 4º e o seu Anexo II A, alterando o número de cargos de Coordenador Pedagógico de Esportes e Professor Coordenador de Esportes.

Os projetos foram apresentados, na segunda-feira (26), no plenário da Câmara Municipal e serão analisados pelas comissões permanentes dentro dos prazos regimentais.  Os demais projetos apresentados foram os seguintes:

Projeto de Lei 129/2017, Ney Paiva (DEM): determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no município;

Projeto de Lei 124/2017, Seron (DEM): denomina de Guardas Braga e Bonaldo, a Central de Segurança Integrada, localizado na Avenida Rio Claro;

Projeto de Lei 125/2017, Rafael Andreeta (PTB): altera a denominação da via pública de Avenida dos Estudantes para Avenida Rino Ferrari;

Projeto de Lei 126/2017, André Godoy (DEM): autoriza as escolas de ensino fundamental e ensino médio da rede pública municipal de ensino a incluírem atividades e conteúdos relativos à educação financeira em seu plano curricular;

Projeto de Lei 127/2017, Irander (PRB): autoriza o Poder Executivo a fornecer alimentação diferenciada na rede pública municipal de ensino de Rio Claro para alunos portadores de necessidades especiais alimentares.