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Ney Paiva defende fiscalização para apurar suposta venda ilegal de imóveis populares

Foto ilustração

O déficit habitacional está entre os principais desafios da gestão pública nos municípios do país. Em Rio Claro, a situação não é diferente. Porém, outro problema preocupa: a venda ilegal de imóveis populares. Após receber informações, Ney Paiva (DEM) protocolou no dia 30 de outubro deste ano requerimento através do qual reivindica fiscalização nos imóveis já entregues do conjunto habitacional Jardim das Nações situado bairro no Terra Nova.

De acordo com depoimentos de pessoas que têm acesso às moradias, estaria ocorrendo a venda ilegal por parte de pessoas que foram contempladas via sorteio e beneficiadas pelo programa do governo federal denominado Minha Casa Minha Vida.

“Se faz necessária fiscalização rígida por parte da Secretaria Municipal da Habitação”, alerta Ney Paiva no requerimento. “As regras são claras. Entre elas, os proprietários têm ciência que é proibido vender os imóveis por determinado período. Eles, obrigatoriamente, têm de morar lá”, acrescenta.

Para o parlamentar, a suposta venda que estaria ocorrendo no Jardim das Nações, conjunto com mais de 1 mil apartamentos, além de infringir a lei vigente também trata-se de desrespeito com as inúmeras famílias que seguem na fila de espera da Secretaria de Habitação à espera da sonhada casa própria para morar.

“Há a informação de que em alguns casos, proprietários tentam negociar os apartamentos até pelas redes sociais. Cabe à fiscalização passar o pente fino para apurar quem está respeitando a lei e se realmente há imóveis ocupados por pessoas estranhas aos contratos firmados com a Secretaria de Habitação”, completou o vereador. O requerimento foi aprovado pela Câmara Municipal, por unanimidade na sessão ordinária da última segunda-feira, 6.