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Projeto que abre caminho para a regularização de lotes no município está na pauta de votação, confirma parlamentar

Luciano Bonsucesso (PR) trabalha em prol da regularização de casas populares

A Câmara Municipal vai votar em primeira discussão, na sessão ordinária da próxima segunda-feira, 13, o Projeto de Lei 101/2017, assinado por Luciano Bonsucesso (PR). O objetivo do vereador é regulamentar o procedimento para a regularização fundiária rural e urbana com o devido registro em Rio Claro – legalização e criação da matrícula do imóvel.

Na justificativa do projeto, Luciano Bonsucesso salienta que tal mecanismo tem base legal através do artigo 62 da Constituição, em casos de urgência e relevância, conforme Medida Provisória lançada no final de 2016, hoje lei federal 13.465/17.

Residente na região que conta com os bairros Jardim Bonsucesso e Novo Wenzel, o vereador Luciano acompanha de perto o drama de pessoas, já idosas, que tem pela falta de documentação das suas casas como forma legal de amparar seus familiares.

“É como não ter”, afirma Luciano Bonsucesso ao avaliar a situação das pessoas que moram, mas não tem a situação de suas casas regularizadas. “Solicito a compreensão dos demais parlamentares para que possamos a partir da próxima segunda-feira, 13, dar uma resposta positiva a este drama que atinge muitas pessoas no município”, acrescentou o vereador ao sinalizar que o projeto foi analisado por todas as comissões permanentes da Casa.

Além da segurança, cita o vereador, a regularização também projeta a valorização dos imóveis. Segundo ele, hoje em dia, sem os documentos em mãos, pessoas que pensam em vender os imóveis para adquirir casa em outro local enfrentam o problema da desvalorização por conta da falta de documentos. “É nesta rota que estamos trabalhando para que enfim as pessoas possam comemorar o sonho realizado de ter a casa própria, documentada”, finaliza o parlamentar.

O Projeto 101/2017, que será votado em Rio Claro, foi abordado pelo deputado estadual Marcos Zerbini (PSDB), no mês passado, na Assembleia Legislativa de São Paulo, a Alesp, no seminário sobre a desburocratização da emissão de títulos de propriedade à população na presença de gestores públicos representantes de mais de 40 cidades. “Há no país ocupações irregulares e ocupações informais que precisam ser regularizadas para que as pessoas tenham título de propriedade do seu imóvel. A nova lei irá facilitar o processo em todos os municípios”, disse Zerbini na Alesp ao parabenizar Luciano Bonsucesso pela iniciativa em Rio Claro.