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Lei municipal faz de Rio Claro referência na regularização fundiária no Estado

Luciano Bonsucesso (PR), autor do projeto de lei da regularização fundiária rural e urbana

Promulgada pelo prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, ao final de novembro último, a lei municipal 5124/2017 que coloca Rio Claro como referência na desburocratização para aquisição do título de propriedade de imóveis, é decorrente de um projeto de lei de autoria do vereador Luciano Bonsucesso (PR), apresentado para regulamentar o procedimento de regularização fundiária rural e urbana na cidade e que foi aprovado pela Câmara Municipal.

A nova lei municipal deve promover a regulamentação dos procedimentos definidos pela Lei Federal nº 13.465/2017, criada com o objetivo de facilitar os processos de regularização dos imóveis rurais e urbanos no país, incluindo “lajes” com pendências.

“Com a nova legislação, autorizamos a adesão da municipalidade ao projeto nacional, para que possamos facilitar a abertura de matrículas nos cartórios de registro da cidade, àqueles que se enquadram na Lei. E são vários os bairros com essa situação precária na cidade”, afirma Luciano, ao concluir: “Com a regularização dessas moradias, estaremos elevando a qualidade de vida dessas famílias, já que haverá estímulo ao acesso de crédito com a titulação da propriedade”.

Referência nacional

A ação iniciada pelo vereador junto à Câmara de Rio Claro se tornou referência nacional e estadual, a exemplo do seminário realizado no dia 19 de outubro de 2017, na Assembleia Legislativa de São Paulo, quando deputados, prefeitos, vereadores e secretários da área jurídica de mais de 40 cidades paulistas debateram os impactos da nova lei.

Núcleo urbano informal

Entre as inovações trazidas com o novo marco legal criado pela Lei Federal está o conceito de Núcleo Urbano Informal, que atende moradias situadas em áreas possíveis de regularização fundiária, enquadrando-se as ocupações ordenadas, desordenadas, clandestinas e irregulares em condomínios, loteamentos e incorporações ilegais, além de conjuntos habitacionais produzidos sob a direta intervenção do Poder Público. Para regularização dos imóveis da zona rural é necessário que o núcleo informal seja ocupado e se destine à área urbana.

Direito de laje

A permissão para construção de mais unidades habitacionais numa mesma área em projeção vertical é a grande novidade da nova legislação. O texto permite que o proprietário ceda o terreno, para que o morador de cada piso da unidade obtenha seu documento legal com a devida escritura individual.