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Seron defende a retomada de área doada para a Acirc por descumprimento de lei

Área localizada na Rua 3 entre as Avenidas 10 e 12, no Centro, deve retornar ao patrimônio público, defende Seron

Através do requerimento aprovado pela Câmara Municipal na sessão da última segunda-feira, 5, Ruggero Seron (DEM) solicita a retrocessão de área localizada na área central doada pela Prefeitura de Rio Claro em 2013, através de autorização legislativa que resultou na Lei Municipal 4451/13.

De acordo com o vereador, a área trata-se da antiga quadra poliesportiva do Bandeirantes localizada na Rua 3, entre as Avenidas 10 e 12, cedida para a Associação Comercial e Industrial de Rio Claro, a Acirc.

No requerimento, Seron destaca o Artigo 4º que estabelece à Acirc prazo improrrogável de cinco anos para a finalização das obras contados a partir da publicação da lei ocorrida em 2013. “Defendo a retrocessão da área em questão para que a Prefeitura possa dar finalidade pública”, enfatiza o parlamentar. “A obra que era para ser entregue no prazo máximo de cinco anos não se iniciou”, acrescenta.

Ainda no requerimento, Seron salienta que o Artigo 7º da Lei 4451/13 prevê a revogação automática revertendo imediatamente a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da municipalidade. “Trata-se de uma área com localização privilegiada que a Prefeitura deverá colocar a disposição da comunidade”, pontua o vereador.

Em 2015, conforme apurou Seron, a Prefeitura de Rio Claro aprovou nova doação da mesma área para a Acirc através da Lei 4903/15. O vereador observa que tal situação não reverte o quadro já que o prazo de cinco anos para a construção começa a ser contado a partir da efetiva doação da referida área datada em 2013. “O mesmo patrimônio não pode ser doado duas vezes”, enfatiza o vereador.