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Avançam as tratativas sobre gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência

O vereador Julinho Lopes (Progressistas) se reuniu nesta terça-feira (19) com o prefeito municipal João Teixeira Júnior e representantes das entidades que assistem as pessoas com deficiência. A pauta foi a viabilidade para concessão de gratuidade no transporte público urbano para as pessoas com deficiência.

Trata-se de uma antiga reivindicação do vereador, que já foi encaminhada diversas vezes, através de requerimentos ao Poder Executivo, desde o início de seu trabalho como legislador.

Referido pleito é um direito assegurado por Lei Federal, que há anos vem sendo reivindicado pela população rio-clarense. A Lei Orgânica do Município de Rio Claro assegura em seu art. 293 (texto anexo), a isenção somente para cadeirantes e pessoas com deficiência visual (cegos). Porém pessoas com outras deficiências (auditiva, intelectual, síndromes e outras patologias que limitam a mobilidade) estão sendo tratadas com diferença e impedidas de exercer seu direito legal.

Essa gratuidade no transporte público é uma necessidade para muitas pessoas com deficiência para atividades de lazer, saúde, trabalho etc.

O vereador esclarece que muitas pessoas tem grande dispêndio com passagens de ônibus, pois necessitam de assistência médica e terapêutica constantemente, e que essa gratuidade vem ao encontro das necessidades dessas pessoas.

Participaram da reunião os representantes das entidades Aderc, Centro de Habilitação Infantil “Princesa Victoria”, Associação dos Surdos de Rio Claro, Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), Ong Mais Forte que a Deficiência e Grupo de Mães da Síndrome de Down.