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Parlamentar solicita isenção na tarifa de água para as entidades sem fins lucrativos que abrigam animais domésticos

O vereador Julinho Lopes (Progressista) protocolou o requerimento nº 901/2019, solicitando ao prefeito municipal que envie Projeto de Lei à Câmara Municipal, dispondo sobre a isenção na cobrança da tarifa de água pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE) às entidades sem fins lucrativos e pessoas físicas que desenvolvam projetos de acolhimento de 30 ou mais animais domésticos, felinos e caninos.


Referida isenção será de até cinco litros de água diário por animais. A entidade que abrigar, no mínimo 30 animais, será isenta do pagamento de 150 litros de água diário, o equivalente a 4.500 litros por mês.
A proposta do vereador tem o escopo de incentivo e retribuição a todos os serviços prestados no âmbito da política de proteção aos animais.
“Centenas de animais abandonados são recolhidos e assistidos por entidades e pessoas que se dedicam a sua guarda e proteção. Essa isenção será de grande importância para esse maravilhoso trabalho” declara o vereador.