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Código de Defesa e Proteção dos Animais (CDPA) será votado pela Câmara Municipal dia 27

Com emendas em separado apresentadas pelos vereadores André Godoy, Geraldo Voluntário, Ney Paiva e Julinho Lopes, o projeto reconhece e assegura direitos mínimos aos animais domésticos e silvestres, dispõe sobre as políticas de controle populacional e de vendas de espécimes domésticos, estimula a capacitação do terceiro setor e dá outras providências.

Dois projetos serão votados em segunda discussão pelo plenário. De autoria do vereador Luciano Bonsucesso, o projeto de lei 215/2018 dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos instaladas no município de afixarem, em local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitam a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos.

Por sua vez, o projeto de lei nº 44/2019, apresentado pelos vereadores Hernani Leonhardt, Maria do Carmo Guilherme, Rafael Andreeta e José Pereira dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

Outros dois projetos do prefeito Juninho da Padaria serão votados em primeira discussão. O projeto de lei complementar nº 026/2019, altera os anexos os anexos IV e IV.a do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro (Lei Complementar nº 0128, de 7 de dezembro de 2017). Já o projeto de lei nº 057/2019, dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

Completando a Ordem do Dia, dois Projetos de Decreto Legislativos serão votados em discussão única. O primeiro, de nº 025/2018, de autoria do vereadores Yves Carbinatti, institui no Município de Rio Claro, o Prêmio “Comércio do Ano” que será concedido aos estabelecimentos comerciais que mais se destacarem ao longo do ano. O segundo, de nº 08/2019, apresentado pelos vereadores José Pereira e Hernani Leonhardt, confedere Título de Cidadão Emérito ao professor e ex-vereador Octávio José Chiossi.