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Aprovado o projeto que multa os hospitais que não fornecem o prontuário médico aos pacientes

A Câmara Municipal de Rio Claro aprovou nesta segunda-feira (1º), projeto de autoria do vereador Val Demarchi (DEM) que estabelece multa aos estabelecimentos de saúde que negam a cópia do respectivo prontuário médico ao paciente.

Apesar do termo ”prontuário médico”, este documento é de propriedade do paciente, que tem total direito de acesso e pode solicitar cópia

O prontuário médico é a união de todos os documentos que registram os procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente. Compete ao médico, em seu consultório, e aos diretores clínicos ou diretores técnicos, nos estabelecimentos de saúde, a responsabilidade pela guarda dos prontuários.

Val explica que “será passível de multa à recusa imotivada em fornecer cópia do prontuário ao próprio paciente ou seu representante legal ou contratual, após comprovadamente solicitado, por parte das instituições privadas de saúde no Município”, concluiu o vereador.