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Projeto aprovado pela Câmara dá mais transparência aos atos administrativos

Aprovado em segunda e definitiva votação na sessão ordinária segunda-feira (23) pela Câmara Municipal, o projeto de lei nº 221/2018 de autoria do vereador Ruggero Seron (DEM) garante mais transparência nos pagamentos realizados pela Prefeitura de Rio Claro, já que torna obrigatória a publicação pelo Diário Oficial do Município do nome do beneficiário que receber fora de ordem cronológica.

O vereador observa que, conforme determina o artigo 5º da Lei de Licitações 8.666/93, o ato administrativo que justifica a quebra de ordem cronológica de pagamento deve ser transparente e previamente justificado, quando há interesse público relevante. “Não é isso que se vê. Desde o governo passado, apenas um código e breve descrição da despesa são indicados nos comunicados” – enfatiza Seron.

Com a aprovação do projeto – comenta o vereador – além da necessária transparência dos atos administrativos, será possível coibir que determinadas empresas e pessoas possam se beneficiar de forma indevida com a quebra de ordem cronológica. “Dessa forma evitamos eventual ‘fura-fila’ de credores” – observa.