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Vereador requer adequação de Rio Claro a nova Lei de Liberdade Econômica

A partir de requerimento aprovado pela Câmara Municipal, o vereador Val Demarchi (DEM) solicitação a elaboração de um plano de trabalho conjunto entre os órgãos municipais competentes, para que seja viabilizada por meio das alterações normativas locais a implantação da Lei da Liberdade Econômica, para diminuir burocracias e fomentar a geração de novas fontes de renda em Rio Claro.

O vereador observa que o Estado interfere diretamente no exercício de atividades econômicas, dificultando ao empreendedor promover a geração de emprego e renda. Para mudar essa, ele salienta que a Lei Federal 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

“A medida de forma geral visa o direito à liberdade econômica. Ou seja, o direito de exercer atividade econômica de baixo risco, que busque sustento próprio ou de sua família, de uma forma menos burocrática. Com isso, em tese, será facilitada a abertura de novas pequenas empresas com a desburocratização no que diz respeito a exigências de licenças e alvarás para pequenos comércios, por exemplo”, destaca Val Demarchi.

Além isso – enfatiza o vereador -, a dispensa de alvarás e licenças (não ambientais) beneficiará aquelas empresas que possuem atividades de baixo risco, como por exemplo, pequenos comércios, já que para estes casos, não se exigirá o alvará de funcionamento e licenças que não abranjam questões ambientais.