- Audiência Pública

Audiência Pública Quadrimestral – Maio/20

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) existe para estabelecer, de modo geral, normas de finanças púbicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre os mecanismos de controle inseridos na LRF, temos a figura da Audiência Pública de Avaliação de Metas Fiscais, que trata da avaliação da receita, despesa e dívidas do Administração. Essa audiência é realizada de forma quadrimestral nos meses de fevereiro, maio e setembro.

Dessa forma, a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Finanças da Câmara Municipal realiza audiência pública nesta sexta-feira, 29/5, a partir das 8h30, no Plenário do Legislativo. Estão convocados os titulares das seguintes pastas: Jean Scudeller (Administração), Rodrigo Ragghiante (Negócios Jurídicos ), Gilmar Dietrich (Finanças), Maurício Monteiro (Saúde) e Adriano Moreira (Educação).

Devido à pandemia provocada pelo Covid-19, o público poderá acompanhar a audiência através da transmissão ao vivo que a Câmara vai realizar pelo seu canal no YOUTUBE.

Download dos Arquivos

Os relatórios de execução orçamentária que serão apresentados podem ser visualizados CLICANDO AQUI.